TCE multa mais 14 prefeituras por afronta à Lei da Transparência; Confira!

Catorze municípios da Paraíba foram multados, nesta terça-feira (10), pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado por descumprirem as exigências da Lei de Acesso à Informação, no que tange à disponibilização na internet, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do município. Os processos, relatados pelos conselheiros Arnóbio Viana e André Carlo Torres.

Os prefeitos receberão multas pelo descumprimento à Lei 12.527/11, que regula o acesso à informação, e a Lei 131/09, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

Municípios multados são: Aguiar, Areal, Boa Ventura, Diamante, Conceição, Coremas, Curral Velho, Pedra Branca, Santana de Mangueira, Santana dos Garrotes, Lagoa de Roça, Serra Grande, Nova Olinda, na relatoria do conselheiro Arnóbio Alves Viana, e Congo, relatado pelo conselheiro André Carlo Torres.

Os integrantes da Câmara decidiram ainda pelo encaminhamento de representações às controladorias da União, do Estado e à Procuradoria Geral de Justiça, bem como pela anexação dos autos às respectivas prestações de contas do exercício de 2014.
Fonte: MaisPB