Lei determina encerramento de lixões nos municípios ate 2018; Confira!

Foi atendida a extensão dos prazos para encerramento dos lixões, considerada uma das principais reivindicações da Associação Brasileira de Municípios (ABM) no ano de 2014, previsto pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

A pauta estava incluída no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014, decorrente da Medida Provisória (MP) 651/2014 que dá incentivos tributários a vários setores e renegocia dívidas e que foi aprovada no dia 29 de outubro, no Senado.

O relator da MP na Câmara dos Deputados é Newton Lima, sócio emérito da ABM, com quem o presidente da entidade, Eduardo Tadeu Pereira, reuniu-se para apresentar as dificuldades dos municípios em cumprir os prazos.

“Há problemas como escassez de recursos e falta de capacidade técnica para encerrar os lixões e construir os aterros”, apresentou Eduardo ao relator.

A mudança garante prazo de mais quatro anos para os municípios, o que exige que as Prefeituras implementem os aterros e encerrem os lixões até 2018 . A ABM havia apresentado ao Governo Federal, ao vice-presidente do Senado, Arlindo Chinaglia, e a Newton, um prazo escalonado, de forma que as cidades com mais de 100 mil habitantes encerrassem os lixões até 31 de dezembro de 2016; aquelas entre 50 mil e 100 mil habitantes, até 31 de dezembro de 2017; e as menores, com até 50 mil habitantes, tivessem até 31 de dezembro de 2018. “Os municípios maiores têm mais capacidade e condições de cumprir as diretrizes e, portanto, demandam um tempo menor”, explicou Eduardo.
Fonte: Assessoria