Deputado apresenta projeto que proíbe cobrança de taxas e multas para restabelecimento de energia

O Deputado Estadual Caio Roberto (PR) apresentou na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que dispõe sobre a cobrança de taxas e multas decorrentes do restabelecimento do fornecimento dos serviços de energia elétrica e água.

As concessionárias de serviços públicos / privado essenciais ficam obrigadas a restabelecer o fornecimento de água e energia elétrica, no prazo não superior a vinte e quatro horas, depois de sanada a pendência pelo usuário ou responsável pelo débito.


O restabelecimento será realizado sem qualquer cobrança adicional para pessoas desempregadas ou detentoras de renda mensal de até dois salários mínimos. A condição estabelecida nessa Lei só será possível mediante a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social.Uma taxa de religação no valor de R$ 25,69, para religação de urgência, que ocorre no prazo de 4 horas,não poderá mais ser cobrada se a lei tiver aprovação na Assembléia.