Os 170 municípios da Paraíba com situação de emergência reconhecida pelo Governo Federal recebem, a partir de hoje, a isenção da cobrança do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animas e dos insumos utilizados em sua fabricação.
O Gabinete do Senador Cássio Cunha Lima (PSDB) em Brasília foi comunicado pelo Ministério da Fazenda que a resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) estava publicado, hoje, 28, no Diário Oficial da União.
De acordo com a resolução, “o benefício vale apenas para os destinatários que estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro”.
Ainda de acordo com o Ministério da Fazenda, a Nota Fiscal de saída interestadual de rações para animais e os insumos utilizados em sua fabricação a que se refere o convênio ICMS 54, DE 25 DE MAIO DE 2012 deverá, no campo observações, explicitar que se trata de saída isenta do ICMS, citando o número do presente convênio.
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