A decisão teve base em avaliações dos ministérios da Saúde e da Justiça. No entanto, a medida já havia sido aprovada pelo senado.
O projeto de lei em questão veio da medida provisória 549/11, editada em novembro de 2011, que trata de isenção de impostos sobre produtos destinados a pessoas com deficiências.
O projeto de lei em questão veio da medida provisória 549/11, editada em novembro de 2011, que trata de isenção de impostos sobre produtos destinados a pessoas com deficiências.O Artigo 8º previa a permissão a supermercados, armazéns, empórios e lojas de conveniência para vender medicamentos isentos de prescrição médica, como analgésicos e antigripais.
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