Prefeitura paraibanas terão contas bloqueadas para pagamento de precatórios; diz TJPB

O Tribunal de Justiça da Paraíba está acompanhando, por meio do Comitê Estadual de Precatórios, o repasse dos recursos referentes a precatórios de modo a garantir o pagamento das dívidas do Poder Público a pessoas que há anos lutam por esse direito no Judiciário. Para isso, o Tribunal de Justiça vem cumprindo a emenda constitucional nº 62 que determina o sequestro de recursos para o pagamento dos precatórios. Este ano, a Justiça estadual já efetuou sequestro de recursos de 52 prefeituras.

O juiz auxiliar da Presidência dp TJPB, Carlos Leite Lisboa, designado para acompanhar os processos atinentes aos precatórios, informou que o Tribunal está fazendo um levantamento de todo o estoque da dívida. O magistrado acrescentou que os dados, atualizados, serão remetidos no dia 20 de julho ao governo do Estado da Paraíba com o quantum desse montante, em relação à Justiça Estadual (TJPB), ao Tribunal Regional Federal da 15ª Região (TRT) e ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT), para que se possa cumprir o ato normativo assinado pelos três Tribunais, autorizando que sejam depositadas, ao longo do ano de 2013, as verbas para o pagamento de precatórios em consonância com a Emenda Constitucional nº 62.

A partir da gestão da desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, em observação a emenda constitucional 62/2009, ficou determinado a possibilidade de promover o sequestro dos recursos, nos casos em que as prefeituras não horram o repasse exigido para o pagamento dos precatórios, conforme adiantou o juiz Carlos Lisboa. “Este ano, foram efetuados sequestro em 52 prefeituras, referentes ao anos de 2010 e 2011, que optaram pelo regime especial, no qual assumiram o compromisso de depositar o mínimo de 1,5% das receitas para pagamentos dos precatórios, e não o vinham fazendo”, revelou o magistrado.
Fonte: Da Assessoria TJPB