Prefeitos terão de criar comissões de transição na Paraíba

O Tribunal de Contas do Estado publicou no diário eletrônico a Resolução que dispõe sobre a adoção de providências com vistas à transmissão do cargo aos prefeitos eleitos no último dia 7, que serão empossados em janeiro de 2013.
O documento recomenda aos atuais prefeitos que formem comissões de transição para que os novos gestores tenham acesso a todas as informações.

A comissão deverá ser criada no prazo de até 10 dias a contar da homologação do resultado das eleições. Os trabalhos não serão remunerados pelos cofres públicos. Dispõe a Resolução que "os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pela equipe de transição, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos, sob pena de ser-lhes aplicada a penalidade prevista no artigo 56, IV, da Lei Complementar 18/93, sem prejuízo de outras medidas que o Tribunal de Contas do Estado entender cabíveis".

A Resolução estabelece que o prefeito eleito deverá remeter ao Tribunal de Contas, à Câmara Municipal e ao Ministério Público Estadual do Estado, juntamente com o balancete de janeiro, uma cópia de Relatório Técnico acerca da documentação recebida, juntamente com o balancete de janeiro.
JPOnline