183 municípios estão no cadastro de inadimplentes e são impedidos de receber verbas federais na Paraíba

Dos 223 municípios paraibanos, 183 estão inscritos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), órgão do Tesouro Nacional. O CAUC é uma espécie do Serasa do serviço público. Com o nome negativado nesse serviço, o município não consegue liberar qualquer tipo de recurso federal.

O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, alertou os prefeitos que tomaram posse no primeiro dia do mês para essa situação de inadimplência. Ele disse que a inscrição no CAUC impede que o município se utilizem até do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), que o Governo Federal instituiu para agilizar as licitações de obras dentro do Programa de Aceleração de Crescimento. Aguinaldo Ribeiro confirmou a inscrição dos 82,06% dos municípios paraibanos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias do Tesouro Nacional.

 Mesmo os municípios maiores enfrentam essas dificuldades. O prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, confirmou ter encontrado o município inscrito no cadastro de inadimplentes do Governo Federal. Revelou que a Prefeitura de Campina tem sete inscrições no CAUC e acha que a única saída, por enquanto, é tentar reverter essa situação através de ações judiciais. Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias do Tesouro Nacional leva em consideração o exercício da plena competência tributária, aplicação mínima de recursos na área da Educação, aplicação mínima de recursos na área da Saúde, regularidade previdenciária, regularidade perante a Fazenda Pública Federal, regularidade quanto as contribuições previdenciárias, regularidade quanto as contribuições para o FGTS, regularidade em relação à adimplência financeira em empréstimos e financiamentos concedidos pela União e administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
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