Municípios da PB tem até esta Terça-feira para se adequar totalmente à Lei da Transparência

A partir de amanhã, os municípios que não se adequaram à Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) poderão sofrerpenalidades como a suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias e verbas de programas federais. Hoje é último dia para que as prefeituras se adéquem e divulguem, em tempo real, em sites institucionais na internet, as informações públicas. Apesar disso, 159 prefeituras paraibanas ainda não estão em dia com a lei.

A lei é complementar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e agora é válida para todos os municípios brasileiros. Antes, apenas as cidades com mais de 50 mil habitantes tinham que divulgar as informações sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real. A lei amplia os mecanismos de transparência, exigindo informações a respeito de todas as despesas, lançamento e recebimento de receitas.

Nesta terça, o Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco-PB) realiza um evento para discutir ‘O panorama da Transparência Pública na Paraíba’, no qual serão divulgados os índices de Transparência dos 10 maiores municípios paraibanos. O índice foi um instrumento criado pela Associação Contas Abertas, como uma forma de mensurar a transparência ativa (sites) disponibilizada pelos entes. Atualmente, o Contas Abertas já avalia as administrações estaduais, estando a Paraíba em 9º lugar no cenário nacional.
Fonte: Do Correio da PB