Municípios tem até o dia 27 de Maio para se adequar à Lei da Transparência

Na Paraíba, 213 municípios devem disponibilizar informações sobre gastos locais. As prefeituras tiveram quatro anos para cumprir a lei. Termina no dia 27 de maio o prazo para que os municípios com menos de 50 mil habitantes atendam às exigências da Lei da Transparência. Aprovada há quatro anos pelo Congresso, a Lei Complementar 131 determina a publicação, em meio eletrônico de acesso público, das informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados. Muitos municípios, no entanto, sequer têm portal na internet.

O senador Cássio Cunha Lima argumentou que será importante que os 213 municípios paraibanos com menos de 50 mil adaptem suas estruturas para obedecer a lei. “A sociedade inteira é favorecida. A transparência gera uma segurança da correta alocação de recursos e um poder de fiscalização por parte dos cidadãos”, disse o senador. 

Autor do projeto que deu origem à lei, o senador João Capiberibe (PSB-AP) diz considerar que o prazo dado às cidades menores foi suficiente para que se adequassem às exigências, lembrando ainda que o acesso à tecnologia está mais fácil atualmente.O secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, diz que não é difícil antever as dificuldades. “Eu receio que isso [o cumprimento da lei à risca] não vai acontecer porque os municípios, embora tenham tido um prazo longo, desde 2009, muito provavelmente não se prepararam para essas mudanças”, lamentou.
Fonte: Agência Senado