Prefeituras ficarão sem repasse federal caso descumpram novas regras do TCE

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) vai exigir dos gestores paraibanos, nas prestações de contas do próximo ano, a apresentação e execução de planos diretores de saneamento básico e a opção de escolha para o pagamento de precatórios. 

De acordo com o conselheiro Fernando Rodrigues Catão, presidente do TCE-PB, o descumprimento dos dois requisitos levará o município a ficar impedido de receber repasse de recursos federais.Segundo Fernando Catão, esses e outros assuntos serão abordados durante o seminário ‘Encontro com os Prefeitos – Transição’, promovido pelo TCE na próxima terça-feira, das 8h30 às 17h45, no auditório do órgão em João Pessoa, com exposições sobre temas como: regimes próprios de previdência social; a prestação de contas dos repasses federais; sistemas de convênios e a Lei de Acesso à Informação. 

O objetivo do evento, destinado aos prefeitos da Paraíba, é apresentar orientações básicas sobre o processo de transição administrativa e outros temas de interesse dos novos gestores, que vão assumir o comando das administrações municipais a partir de 1º de janeiro de 2013.
Jornal Correio da Paraíba