Senado aprova lei que caracteriza invasão de computadores como crime cibernético

Nesta quarta-feira (31),  foi aprovado no Senado o projeto de lei da Câmara que altera o Código Penal para tipificar como crime uma série de delitos relacionadas as invasão de computadores se senhas. Veja abaixo o teor da lei:

O que é crime: Ações como invasão de computadores, roubo de senhas e conteúdo de e-mails, além da comercialização do material obtido de forma ilegal.Pena: O texto aprovado no Senado diz que crimes menos graves, como “invasão de dispositivo informático”, podem ser punidos com prisão de três meses a um ano, além de multa.

Agravantes: Condutas mais danosas, como obter pela invasão conteúdo de “comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas” podem ter pena de três meses a dois anos de prisão, além de multa. Também agrava o quadro a divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros, por meio de venda ou repasse gratuito, do material obtido com a invasão.
R7.com