Processo contra Prefeito de Maturéia será realizado nesta Segunda-feira 19

Segundo o que foi divulgado no mural eletrônico do site do TREPB, o processo contra o prefeito, Daniel Dantas, de Matureia que tem como assunto Captação Ilícita de Sufrágio teve audiencia marcada para esta segunda-feira, 19 de novembro às 8:30 da manhã no Fórum Eleitoral da 30ª Zona Eleitoral - Teixeira.

O que é captação ilícita de sufrágio?

Por uma iniciativa popular, encabeçada pela Confederação Nacional dos bispos do Brasil – CNBB, foi criada a lei nº 9.840/99, que inseriu na lei nº 9.504/97 a CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.

É vedado DOAR, OFERECER, PROMETER OU ENTREGAR ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, com o fim de obter-lhe o voto.

Exemplos:Dinheiro, brinquedos, imóveis, vestuário, cestas básicas, tratamento médico, utensílios para casa, material de construção, empregos públicos ou privados, etc.OBS: a simples promessa ou oferecimento já ensejam a ocorrência da captação ilícita de sufrágio.

A conduta é proibida desde o registro da candidatura até o dia da eleição.

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